AREsp 1878948 - DECISAO

AREsp 1878948 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas no Recurso Especial não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento, de modo que não se preenche requisito constitucional para acesso à instância especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Litigância De Má Fé

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das questões suscitadas no Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF sobre a exigência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas no Recurso Especial não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento, de modo que não se preenche requisito constitucional para acesso à instância especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo.
  • Publique-se.