AREsp 1673363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram enfrentados pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ para decisões posteriores a 18/03/2016.

Parties
Agravante: ANDRÉ VIZ - ADVOGADOS E ASSOCIADOS -; Agravado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Execução, Honorários De Sucumbência, Compensação, Prescrição, Substituição Processual, Legitimidade Sindical
Processual Civil Processo Administrativo Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj Execução Honorários De Sucumbência Compensação +3 more

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Parties

ANDRÉ VIZ - ADVOGADOS E ASSOCIADOS -

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ para recursos relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos após reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram enfrentados pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ para decisões posteriores a 18/03/2016.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.