AREsp 1722066 - DECISAO

AREsp 1722066 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o tema apontado (art. 369 do CPC/2015 e produção de prova pericial) não foi efetivamente debatido no Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, inviabilizando também a demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Paulo Sérgio Rodrigues Job Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Decadência, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Decadência Admissibilidade Recursal

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Parties

Paulo Sérgio Rodrigues Job Filho

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 369 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para comprovação de metragem alegada
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento e de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o tema apontado (art. 369 do CPC/2015 e produção de prova pericial) não foi efetivamente debatido no Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, inviabilizando também a demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.