REsp 1945998 - DECISAO

REsp 1945998 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria federal invocada não foi decidida pelo Tribunal de origem nem houve juízo de valor sobre os dispositivos indicados, além de constatar-se deficiência de fundamentação e razões recursais dissociadas da decisão atacada, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Negado)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação Eletrônica, Princípio Da Cooperação, Nulidade Da Sentença, Súmulas 282/283/284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Prequestionamento Intimação Eletrônica Princípio Da Cooperação Nulidade Da Sentença Súmulas 282/283/284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada nulidade da sentença por não apreciação de pedido de dilação de prazo
  3. 3 Obrigação de emenda da inicial e diligências para localização do executado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria federal invocada não foi decidida pelo Tribunal de origem nem houve juízo de valor sobre os dispositivos indicados, além de constatar-se deficiência de fundamentação e razões recursais dissociadas da decisão atacada, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.