AREsp 1894908 - DECISAO

AREsp 1894908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque a matéria relativa ao indeferimento da tutela de urgência tem caráter precário, sendo, em regra, incabível de exame em recurso especial, nos termos da súmula 282/STF e da aplicação por analogia da súmula 735/STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANA PAULA ASSIS DE SANTANA; Agravante: RICARDO DA SILVA CUNHA; Agravada: AIP 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Urgência, Súmula 282/stf, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Tutela De Urgência Súmula 282/stf Súmula 735/stf Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual +1 more

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Parties

ANA PAULA ASSIS DE SANTANA

Agravante

RICARDO DA SILVA CUNHA

Agravante

AIP 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravada

OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 incabimento do recurso especial para examinar decisão precária que indeferiu tutela de urgência
  3. 3 análise de dissídio jurisprudencial inviabilizada pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque a matéria relativa ao indeferimento da tutela de urgência tem caráter precário, sendo, em regra, incabível de exame em recurso especial, nos termos da súmula 282/STF e da aplicação por analogia da súmula 735/STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.