REsp 1689181 - DECISAO

REsp 1689181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF) e por não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), além de não ter sido atacada a decisão que declarou a preclusão das impugnações; assim, mantém-se o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Prestação De Contas, Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Direito Civil Arrolamento/inventário Prequestionamento Preclusão Prestação De Contas Recurso Especial Súmulas/stf E STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por apresentação tardia de impugnações às prestações de contas
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF) e por não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), além de não ter sido atacada a decisão que declarou a preclusão das impugnações; assim, mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.