AREsp 1906573 - DECISAO

AREsp 1906573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, óbice instransponível das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Cpc), Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade (art. 1.010 Cpc), Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Cpc) Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade (art. 1.010 Cpc) Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, I, II e III do CPC (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 1.010, II, III e IV do CPC (alegação de ausência de impugnação específica/princípio da dialeticidade)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, óbice instransponível das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.