AREsp 1866137 - DECISAO

AREsp 1866137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais que se alegou violados, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais que se alegou violados, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.