AREsp 1887463 - DECISAO

AREsp 1887463 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal, pois, embora o Tribunal a quo tenha tratado do art. 85, § 2º, do CPC, não o fez à luz dos argumentos suscitados pelo recorrente; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO JOSE MIRANDA LEITE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO JOSE MIRANDA LEITE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Incidência dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art.85, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal, pois, embora o Tribunal a quo tenha tratado do art. 85, § 2º, do CPC, não o fez à luz dos argumentos suscitados pelo recorrente; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.