AREsp 1886259 - DECISAO

AREsp 1886259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais apontados (arts. 523, §1º e 805 do CPC/15), havendo ausência de prequestionamento, e porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à natureza da conta 'Fundo CEDAE'; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF, fundamentando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL MONTPARNASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença, Ação Consignatória, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença Ação Consignatória Fundamento Não Impugnado

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL MONTPARNASSE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 523, §1º e 805 do CPC/15)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Natureza da conta denominada 'Fundo CEDAE' quanto a caracterizar cumprimento espontâneo do julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais apontados (arts. 523, §1º e 805 do CPC/15), havendo ausência de prequestionamento, e porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à natureza da conta 'Fundo CEDAE'; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF, fundamentando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15