AREsp 1887170 - DECISAO

AREsp 1887170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), da natureza constitucional/conflitante da tese (tema que pode configurar usurpação de competência do STF) e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Lei 9.717/98, Pecúlio Post Mortem E Auxílio Funeral
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Lei 9.717/98 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 44 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 535, II, do CPC (alínea a)
  2. 2 Possível violação do art. 5º da Lei n. 9.717/98 quanto à proibição de pagamento de pecúlio post mortem e auxílio funeral (alínea a)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 5º da Lei n. 9.717/98 (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), da natureza constitucional/conflitante da tese (tema que pode configurar usurpação de competência do STF) e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial apresentado pelo agravante
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis