REsp 1952737 - DECISAO

REsp 1952737 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que a via adequada seria os Embargos de Terceiro), nem demonstrou prequestionamento claro e fundamentado das normas federais invocadas, além de apresentar alegações genéricas de violação de lei federal, atraindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ROSITA LAMHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Terceiro, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 282/283/284 STF, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Terceiro Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 282/283/284 STF Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ROSITA LAMHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via processual (Embargos de Terceiro vs execução de preexecutividade)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal e sua insuficiência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que a via adequada seria os Embargos de Terceiro), nem demonstrou prequestionamento claro e fundamentado das normas federais invocadas, além de apresentar alegações genéricas de violação de lei federal, atraindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.