REsp 1908226 - ACORDAO

REsp 1908226 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias; a interposição de embargos de declaração sem a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não caracteriza prequestionamento, e a admissão de prequestionamento ficto exige a indicação da suposta afronta ao art. 1.022 no próprio recurso, nos termos da interpretação do art. 1.025 do CPC/2015 pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A; Agravado: LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 505 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 6º a Do Decreto Lei 611/1969, Art. 6º a Do Decreto Lei 911/1969, Art. 49, § 3º, Da Lei 11.101/2005, Alienação Fiduciária, Restituição De Bens Constritos
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Agrário Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 505 Do Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A

Agravante

LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Sujeição de crédito em alienação fiduciária à recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias; a interposição de embargos de declaração sem a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não caracteriza prequestionamento, e a admissão de prequestionamento ficto exige a indicação da suposta afronta ao art. 1.022 no próprio recurso, nos termos da interpretação do art. 1.025 do CPC/2015 pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos