AREsp 1855492 - DECISAO

AREsp 1855492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 125, II, CPC/15) e porque a pretensa revisão demandaria reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS; Autor: ROBERTO ABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Denunciação Da Lide Responsabilidade Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Agravante

ROBERTO ABEL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 125, II, do CPC/15
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 125, II, CPC/15) e porque a pretensa revisão demandaria reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.