REsp 1241435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões postas em apelação, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios que introduziram inovação de tese; assim, a matéria trazida apenas nos embargos não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005) não contêm comando capaz de sustentar a tese de que as exclusões da base se configuram como isenções parciais que dariam ensejo ao creditamento pleiteado, resultando em deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda.; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Pis/cofins, Não Incidência/isenção
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Pis/cofins Não Incidência/isenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento de matéria suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005 ao reconhecimento de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões postas em apelação, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios que introduziram inovação de tese; assim, a matéria trazida apenas nos embargos não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005) não contêm comando capaz de sustentar a tese de que as exclusões da base se configuram como isenções parciais que dariam ensejo ao creditamento pleiteado, resultando em deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 316/320, ficando prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 325/330 (Petição 00242283/2017)
  • Conhecer em parte do recurso especial de Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda. e, na parte conhecida, negar provimento