AREsp 1868469 - DECISAO

AREsp 1868469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão legal invocada pelo recorrente, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo nº 03/STJ aplicável aos recursos fundados no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 211/stj, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 211/stj Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão legal invocada pelo recorrente, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo nº 03/STJ aplicável aos recursos fundados no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.