AREsp 1856471 - DECISAO

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Não se conhece do Recurso Especial porque as teses de violação das normas federais indicadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar possível omissão, incindindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão disso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial, Servidão Administrativa, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido não examinou a legislação federal invocada
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quando não houve oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque as teses de violação das normas federais indicadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar possível omissão, incindindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão disso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.