AREsp 1884184 - DECISAO

AREsp 1884184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a questão suscitada sobre a Lei n.10.887/2004 não foi pré-questionada pelo tribunal de origem, impossibilitando o acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; e o recurso pretendia, em parte, reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula Vinculante 37/stf, Gratificação De Encargos Especiais, Incorporação Para Fins De Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula Vinculante 37/stf Gratificação De Encargos Especiais +1 more

Case Brief

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n.10.887/2004
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a questão suscitada sobre a Lei n.10.887/2004 não foi pré-questionada pelo tribunal de origem, impossibilitando o acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; e o recurso pretendia, em parte, reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se