REsp 1925188 - DECISAO

REsp 1925188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas infraconstitucionais apontadas pela recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento; não foi invocado o art. 1.025 do CPC/2015 nem demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecer o prequestionamento fictum, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Mandado De Segurança Coletivo, Anterioridade Nonagesimal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Mandado De Segurança Coletivo Anterioridade Nonagesimal Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação a dispositivos infraconstitucionais não apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento fictum sem indicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando a matéria foi afastada por ofensa constitucional (alínea 'a')

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas infraconstitucionais apontadas pela recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento; não foi invocado o art. 1.025 do CPC/2015 nem demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecer o prequestionamento fictum, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.