REsp 1941851 - ACORDAO

REsp 1941851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 186 do CTN pelo tribunal a quo, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, a fundamentação é deficiente por não indicar dispositivo federal violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não se configuraram hipóteses que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravantes: CAROLLINE KICH GAIOSKI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Fraude À Execução, Reexame De Matéria Fática ( Súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Cotejo Analítico / Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Fraude À Execução Reexame De Matéria Fática ( Súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Cotejo Analítico / Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CAROLLINE KICH GAIOSKI E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 186 do CTN
  2. 2 Impossibilidade de revisão de premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 186 do CTN pelo tribunal a quo, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, a fundamentação é deficiente por não indicar dispositivo federal violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não se configuraram hipóteses que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015