REsp 1881238 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentos suficientes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se admite prequestionamento ficto sem alegação e reconhecimento de violação do art. 1.022 (art. 1.025 CPC/2015); a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); a falta de análise do art. 2º da Lei 9.784/1999 pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração obsta o recurso especial (Súmula 211/STJ); a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e não...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Continuidade Do Serviço Público E Opção De Regime Previdenciário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentos suficientes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se admite prequestionamento ficto sem alegação e reconhecimento de violação do art. 1.022 (art. 1.025 CPC/2015); a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); a falta de análise do art. 2º da Lei 9.784/1999 pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração obsta o recurso especial (Súmula 211/STJ); a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e não...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015