AREsp 1824858 - ACORDAO

AREsp 1824858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento sobre o dispositivo apontado como violado no acórdão recorrido; o prequestionamento ficto só é admitido quando houve embargos de declaração e quando, nas razões do recurso especial, se indica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, tornando inviável o exame da matéria nos termos pretendidos pelos agravantes.

Parties
Agravante: KARINE STAMER JANIKIAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.025 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARINE STAMER JANIKIAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo apontado como violado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF
  3. 3 Regras para configuração do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento sobre o dispositivo apontado como violado no acórdão recorrido; o prequestionamento ficto só é admitido quando houve embargos de declaração e quando, nas razões do recurso especial, se indica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, tornando inviável o exame da matéria nos termos pretendidos pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada