AREsp 1823012 - ACORDAO

AREsp 1823012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a tese envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e parte da matéria não estava prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a tese envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e parte da matéria não estava prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se