EAREsp 732057 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, e, conforme art. 1.043 do CPC/2015 e súmulas e precedentes do STJ, não é admissível utilizar embargos de divergência para reavaliar juízo de admissibilidade do recurso especial; ademais a jurisprudência exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Prequestionamento Implícito
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 168/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 168/STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de matéria, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, e, conforme art. 1.043 do CPC/2015 e súmulas e precedentes do STJ, não é admissível utilizar embargos de divergência para reavaliar juízo de admissibilidade do recurso especial; ademais a jurisprudência exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.