AREsp 1891820 - DECISAO

AREsp 1891820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (prescrição e dispositivos apontados) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, impedindo a análise do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prescrição Quinquenal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de prescrição quinquenal pelo Decreto-lei n. 20.910/1932
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (prescrição e dispositivos apontados) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, impedindo a análise do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se