AREsp 1861539 - DECISAO

AREsp 1861539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre as normas indicadas (arts. 337, §1º, 502 e 505 do CPC/2015), faltando o prequestionamento exigido, sendo aplicável a Súmula 211/STJ. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: ANA DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ação Reivindicatória, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Ação Reivindicatória Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANA DA SILVA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 337, §1º, 502 e 505 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre as normas indicadas (arts. 337, §1º, 502 e 505 do CPC/2015), faltando o prequestionamento exigido, sendo aplicável a Súmula 211/STJ. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.