AREsp 1857549 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os temas suscitados não foram apreciados pelo tribunal de origem, haja vista ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ e havendo óbice sumular que impede a análise do dissídio jurisprudencial; majoro os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Seguro DPVAT Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante de óbice sumular

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os temas suscitados não foram apreciados pelo tribunal de origem, haja vista ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ e havendo óbice sumular que impede a análise do dissídio jurisprudencial; majoro os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 12% sobre o valor da condenação.