AREsp 1899379 - DECISAO

AREsp 1899379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais indicadas (ausência de prequestionamento), as alegações do recorrente eram genéricas e deficiente a fundamentação, e a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante E Autora: CSM CARTOES DE SEGURANCA LTDA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Recorrido: SIGNALCARD TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Decisão Surpresa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade De Patente, Atividade Inventiva, Novidade, Suficiência Descritiva
Processo Civil Propriedade Industrial Prequestionamento Decisão Surpresa Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CSM CARTOES DE SEGURANCA LTDA

Agravante E Autora

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido

SIGNALCARD TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Alegação de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais indicadas (ausência de prequestionamento), as alegações do recorrente eram genéricas e deficiente a fundamentação, e a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, mantido o arbitramento no limite do art. 85, §2º, do CPC.