REsp 1855023 - ACORDAO

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Houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 473 e 951 do CPC), pois a matéria não foi decidida à luz da legislação federal indicada pelo Tribunal de origem; por aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Joseane Varella Figueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Levantamento De Penhora, Conflito De Competência, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Execução Por Carta Precatória Competência Prequestionamento Levantamento De Penhora Conflito De Competência Súmulas 282/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

Joseane Varella Figueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 473 e 951 do CPC
  2. 2 Competência entre juízo deprecante e juízo deprecado na execução por carta precatória
  3. 3 Possibilidade de declaração de incompetência do juízo deprecante por via transversa

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 473 e 951 do CPC), pois a matéria não foi decidida à luz da legislação federal indicada pelo Tribunal de origem; por aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.