EREsp 1897646 - ACORDAO

EREsp 1897646 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), os dispositivos indicados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), houve ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF) e não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Acidente De Trabalho, Termo Inicial Do Benefício, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Acidente De Trabalho Termo Inicial Do Benefício Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados não contêm comando normativo
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), os dispositivos indicados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), houve ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF) e não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.