AREsp 1884211 - DECISAO

AREsp 1884211 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria objeto do recurso especial não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não tendo sido opostos embargos de declaração nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que está prejudicada a admissão do recurso especial, sendo possível a negativa monocrática com fundamento em art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ, em consonância com a Súmula 282/STF e a jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: CURTUME AMAZONIA LEGAL LTDA; Agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Reforma De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 282 STF, Decisão Monocrática (art. 932, IV, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 282 STF Decisão Monocrática (art. 932, Iv, Cpc/2015)

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Parties

CURTUME AMAZONIA LEGAL LTDA

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Reforma De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria objeto do recurso especial não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não tendo sido opostos embargos de declaração nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que está prejudicada a admissão do recurso especial, sendo possível a negativa monocrática com fundamento em art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ, em consonância com a Súmula 282/STF e a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.