AREsp 1620403 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; o Banco deixou de impugnar tempestivamente a correção monetária e de opor embargos de declaração, caracterizando tentativa de rediscussão de matéria já transitada em julgado; e não houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Autor: OSVALDIR BOER; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Prequestionamento Cumprimento De Sentença Erro Material Embargos De Declaração Coisa Julgada Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

OSVALDIR BOER

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; o Banco deixou de impugnar tempestivamente a correção monetária e de opor embargos de declaração, caracterizando tentativa de rediscussão de matéria já transitada em julgado; e não houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida nos seus próprios termos