AREsp 1799322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno: não ocorreu prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais apontados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a apelante não ter cumprido o ônus da prova previsto no art. 373, I do CPC.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Ré: HYUNDAI CAOA DO BRASILLTDA; Autora: R.K VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação Declaratória De Validade De Negócio Jurídico, Reparação De Danos
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Ação Declaratória De Validade De Negócio Jurídico Reparação De Danos

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

HYUNDAI CAOA DO BRASILLTDA

Ré

R.K VEICULOS LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos (arts. 171, 944 e 945 do CC/02)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno: não ocorreu prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais apontados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a apelante não ter cumprido o ônus da prova previsto no art. 373, I do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ