AREsp 1856054 - ACORDAO

AREsp 1856054 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos: os dispositivos legais indicados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) e o exame do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Exequentes: ANA ROSA COLLEONE MAZERO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Cobertura Securitária
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Cobertura Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

ANA ROSA COLLEONE MAZERO E OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação do laudo pericial na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos: os dispositivos legais indicados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) e o exame do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.