EAREsp 1817642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial estava correta: não houve prequestionamento apto a permitir exame especial (Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese), não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, e houve deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF; assim, não há elementos novos capazes de alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Princípio Da Causalidade, Honorários De Sucumbência, Art. 67 a Da Lei 13.786/2018
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Princípio Da Causalidade Honorários De Sucumbência Art. 67 a Da Lei 13.786/2018

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  2. 2 Insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial estava correta: não houve prequestionamento apto a permitir exame especial (Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese), não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, e houve deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF; assim, não há elementos novos capazes de alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.