REsp 1906982 - ACORDAO

REsp 1906982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados nas razões do recurso especial, apesar da interposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de danos morais, perda total do bem, lucros cessantes e apuração do valor dos danos materiais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAROCA S PATRIMONIAL EIRELI; Agravada: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A; Agravada: MONIQUE DOURADO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Danos Morais, Perda Total Do Bem, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Danos Materiais Danos Morais Perda Total Do Bem +2 more

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Parties

MAROCA S PATRIMONIAL EIRELI

Agravante

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Agravada

MONIQUE DOURADO FELIX

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados nas razões do recurso especial, apesar da interposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de danos morais, perda total do bem, lucros cessantes e apuração do valor dos danos materiais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial