AREsp 1825175 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, e não houve prequestionamento adequado (mesmo com embargos de declaração), de modo que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj Execução Fiscal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de créditos decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais para fins de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, e não houve prequestionamento adequado (mesmo com embargos de declaração), de modo que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada