AREsp 1221004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a pretensão de nova avaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO RICCARDO MELO E OUTRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Avaliação Pericial, Homologação De Laudo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Prequestionamento Avaliação Pericial Homologação De Laudo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

BRUNO RICCARDO MELO E OUTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 468 e 475-G do CPC/73)
  2. 2 necessidade de nova avaliação pericial e requisitos do art. 683 do CPC/73
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a pretensão de nova avaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.