AREsp 1897631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; adicionalmente, questões constitucionais não são processáveis na via especial, e a inexistência de prequestionamento impede a demonstração de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALECIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial (alínea C) Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

ALECIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos juros remuneratórios em ação distinta/independente e seus efeitos sobre a coisa julgada
  3. 3 Impossibilidade de examinar suposta violação de norma constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; adicionalmente, questões constitucionais não são processáveis na via especial, e a inexistência de prequestionamento impede a demonstração de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se