AREsp 1781679 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não mencionou os dispositivos legais alegadamente violados, inexistindo prequestionamento indispensável para o recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não houve desenvolvimento de argumento sobre violação ao art. 507 do CPC/2015 nas razões do recurso, atraindo a Súmula 284 do STF; não se aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF
  3. 3 Caracterização de preclusão em razão de inércia quanto à impugnação de cálculos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não mencionou os dispositivos legais alegadamente violados, inexistindo prequestionamento indispensável para o recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não houve desenvolvimento de argumento sobre violação ao art. 507 do CPC/2015 nas razões do recurso, atraindo a Súmula 284 do STF; não se aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno