AREsp 1910782 - DECISAO

AREsp 1910782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não demonstrada omissão capaz de ensejar prequestionamento), não houve demonstração de prejuízo efetivo pela ausência de intimação do assistente técnico apto a anular a perícia, e o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Embargado: Embargado/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Nulidade De Perícia, Incidência Do ISS, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Nulidade De Perícia Incidência Do ISS Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Embargado/Exequente

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Nulidade da perícia por ausência de intimação do assistente técnico (art. 474 do CPC)
  3. 3 Incidência do ISS sobre serviços listados na LC 116/03 independentemente da classificação contábil (art. 4º do CTN; art. 1º da LC 116/03; art. 12 do Decreto-Lei nº 406/68)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não demonstrada omissão capaz de ensejar prequestionamento), não houve demonstração de prejuízo efetivo pela ausência de intimação do assistente técnico apto a anular a perícia, e o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.