AREsp 1850489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo invocado, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Apelado: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Ju Ross De Mora, Liquidez Da Obrigação
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Ju Ross De Mora Liquidez Da Obrigação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Início da mora (citação vs. inadimplemento) relativo a adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo invocado, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.