AREsp 1879091 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de afastamento da circunstância judicial relativa às consequências do crime e a revisão da dosimetria não foram suscitados na apelação, tendo sido arguido apenas nos embargos de declaração, de modo que não houve o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO TAVARES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
AgravO regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial (consequências Do Crime), Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial (consequências Do Crime) Embargos De Declaração Súmula 211/stj

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Parties

ANTONIO TAVARES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59 do Código Penal (afastamento da circunstância judicial relativa às consequências do crime)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de afastamento da circunstância judicial relativa às consequências do crime e a revisão da dosimetria não foram suscitados na apelação, tendo sido arguido apenas nos embargos de declaração, de modo que não houve o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ratificar a decisão monocrática de e-STJ fls. 634/636.