AREsp 1891076 - DECISAO

AREsp 1891076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo o óbice das Súmulas nº 282 do STF e nº 211 do STJ, tornando inadmissível a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A.; Agravado / Executado: LUIZ EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Na Égide Do Ncpc) / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Medidas Executivas Atípicas, Execução Internacional / Ofício a Instituição Financeira No Exterior
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 STF E 211 STJ Medidas Executivas Atípicas Execução Internacional / Ofício a Instituição Financeira No Exterior

Case Brief

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Recorrente / Agravante

LUIZ EDUARDO

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Na Égide Do Ncpc) / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 3º, 139, IV, 789 e 790, III do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofício a instituição financeira no exterior (Banco UBS Suíça) no curso da execução
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e enunciados quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo o óbice das Súmulas nº 282 do STF e nº 211 do STJ, tornando inadmissível a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se