REsp 1949613 - DECISAO

REsp 1949613 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a matéria federal relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade não foi debatida nem decidida pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS RODRIGUES; Recorrido/réu: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015 C/c Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Prequestionamento Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

RUBENS RODRIGUES

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015 C/c Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questão federal (base de cálculo do adicional de insalubridade)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de debate pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a matéria federal relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade não foi debatida nem decidida pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.