REsp 1649224 - DECISAO

REsp 1649224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação dos arts. 480 a 482 do CPC/1973 não foi apreciada pelo tribunal de origem de forma a configurar prequestionamento; a simples interposição de embargos de declaração não supri a necessidade de enfrentamento da matéria (Súmula 211/STJ) e, para o CPC/2015, exige-se demonstração da violação do art. 1.022 nos autos, nos termos do art. 1.025, de modo que não se preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos autos regidos pelo CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2).

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 480 a 482 Do Cpc/1973, Lei Nº 11.890/2008, Remuneração De Servidor Público Subsídio, Art.1.025 Do Cpc/2015, Art.1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Arts. 480 a 482 Do Cpc/1973 Lei Nº 11.890/2008 Remuneração De Servidor Público Subsídio Art.1.025 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

PAULO CESAR DE SOUZA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 480 a 482 do CPC/1973 não prequestionada
  2. 2 Aplicação do procedimento de declaração incidental de constitucionalidade (alegada não observância)
  3. 3 Direito de servidor do Banco Central a adicionais (noturno e extraordinário) após a edição da Lei nº 11.890/2008

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação dos arts. 480 a 482 do CPC/1973 não foi apreciada pelo tribunal de origem de forma a configurar prequestionamento; a simples interposição de embargos de declaração não supri a necessidade de enfrentamento da matéria (Súmula 211/STJ) e, para o CPC/2015, exige-se demonstração da violação do art. 1.022 nos autos, nos termos do art. 1.025, de modo que não se preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos autos regidos pelo CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se