AREsp 1905422 - DECISAO

AREsp 1905422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação às questões suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa, Aplicação Do Art. 557 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Admissibilidade De Recurso Especial Enriquecimento Sem Causa Aplicação Do Art. 557 Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 21 e 20, § 4º, do CPC/1973
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação às questões suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.