REsp 1887669 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos invocados (arts. 76 e 112 da Lei 8.213/1991), de modo que falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e porque a instância de origem, com base no conjunto fático-probatório, assentou a ilegitimidade da parte, cuja reavaliação é vedada nesta Corte (Súmula 7/STJ). Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SONIA ANTONIA ROMAO ROQUE DOS SANTOS; Instituidor Da Pensão (falecido): JOÃO BATISTA DO CARMO; Mãe De Criação: MARIA FRANCISCA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade, Habilitação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Habilitação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SONIA ANTONIA ROMAO ROQUE DOS SANTOS

Agravante

JOÃO BATISTA DO CARMO

Instituidor Da Pensão (falecido)

MARIA FRANCISCA DO CARMO

Mãe De Criação

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 76 e 112 da Lei 8.213/1991 (não prequestionados)
  2. 2 Ausência de prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos invocados (arts. 76 e 112 da Lei 8.213/1991), de modo que falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e porque a instância de origem, com base no conjunto fático-probatório, assentou a ilegitimidade da parte, cuja reavaliação é vedada nesta Corte (Súmula 7/STJ). Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça