REsp 1957391 - DECISAO

REsp 1957391 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, devidamente fundamentado, concluiu que a impetrante realizou a prova do ENADE e cumpriu os demais requisitos legais, sendo irrazoável impedir a colação de grau por problemas na confirmação do questionário; ademais, aspectos não suscitados ou decididos na origem não foram prequestionados (Súmula 211/STJ) e eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, ENADE, Colação De Grau, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Prequestionamento Reexame De Matéria Fática ENADE Colação De Grau Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação alegada ao art. 5º, §5º da Lei n. 10.861/2004
  3. 3 Se a ausência de confirmação do questionário do ENADE pode impedir colação de grau

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, devidamente fundamentado, concluiu que a impetrante realizou a prova do ENADE e cumpriu os demais requisitos legais, sendo irrazoável impedir a colação de grau por problemas na confirmação do questionário; ademais, aspectos não suscitados ou decididos na origem não foram prequestionados (Súmula 211/STJ) e eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.