AREsp 1885907 - DECISAO

AREsp 1885907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias federais indicadas nem especificou o vício apontado no acórdão recorrido, restando as teses não examinadas pela instância a quo, de modo que, na via estreita do recurso especial, o conhecimento é inviabilizado por falta de prequestionamento e por alegação genérica, em consonância com súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: Andrea Márcia da Rocha Sarmento de Azevedo; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários De Sucumbência, Gratificação De Ação Policial (gap), Regime De Subsídio, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Servidores Públicos Prequestionamento Súmulas E Precedentes Honorários De Sucumbência Gratificação De Ação Policial (gap) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Andrea Márcia da Rocha Sarmento de Azevedo

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.022 CPC) e aplicação das Súmulas 282 STF e 211 STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer matéria não apreciada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias federais indicadas nem especificou o vício apontado no acórdão recorrido, restando as teses não examinadas pela instância a quo, de modo que, na via estreita do recurso especial, o conhecimento é inviabilizado por falta de prequestionamento e por alegação genérica, em consonância com súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...